À Procuradoria, juntamente com a Assessoria Jurídica, incumbe assessorar a Gestão Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assistir-lhe no controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário e ao Órgão de Controle Externo, pela Assessoria Jurídica do Município ou por Escritórios Jurídicos Especializados contratados pela Administração para defender seus interesses.
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